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Legislação » Leis Publicado em 31 de Março de 2004 - 02:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 12 de Janeiro de 2004 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 08 de Abril de 2005 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Maio de 2002 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 15:50
Habeas corpus. Recurso de apelação criminal. Defensoria pública.
Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida após quase dois
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2016 - 16:55
Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais
preenche os requisitos da lei, e não mais a data em que o juízo das execuções penais concede o benefício.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 03:00
Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.
Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sentença condenatória.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 09:27
Habeas Corpus. Homicídio simples.
Prisão preventiva decretada quase 10 anos após a data dos fatos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 09:24
Habeas corpus liberatório. Artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/06 e art. 180 do CP.
Cuida-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 04 de Abril de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Rito sumário. Prova pré-constituída. Data da prisão. Excesso de prazo não averiguado. Pedido indeferido. Extensão de benefício concedido em outro writ.
Ação mandamental de natureza constitucional, o habeas corpus possui rito sumário, razão pela qual a
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Março de 2017 - 12:43
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 01:00
Habeas data. Inclusão dos demandantes no sistema central de risco de crédito do banco central do Brasil. Retificação de eventuais incorreções. Impossibilidade.
Trata-se de habeas data impetrado por DARLAN RICARDO GELA e OUTRA em face de omissão atribuída ao
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Maio de 2012 - 13:15
Remição da pena pelo trabalho. Retroatividade da lei 12.433/2011.
Habeas corpus. Ordem concedida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 29 de Janeiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Estelionato.
Lei nova mais benéfica.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2007 - 01:00
Habeas Data e dados sigilosos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Um confronto entre os incs. XXXIII e LXXII do art. 5.º da Constituição Federal
Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Promotor de Justiça e Professor de Direito Constitucional e Administrativo no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Setembro de 2015 - 15:18
Habeas Corpus. Estupro
Ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo quanto à data do julgamento da apelação e do respectivo acórdão
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 16:10